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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:32
Governo fecha posição sobre mudanças no Código Florestal
O acordo aconteceu depois de várias reuniões entre os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2021 - 12:31
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis,
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Doutrina » Ambiental Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:31
Reserva legal?
Qualidade de vida para os brasileiros desta e das novas gerações
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2020 - 10:35
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 13:21
Agricultor ganha tempo e economiza dinheiro com alternativa certa de regularização de reserva legal
; quantidade de reserva legal a restituir pode cair pela metade ou até mesmo ser zerada se já existia atividade agrícola quando a legislação da época permitia.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2005 - 09:50
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 13:10
Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel
TJ rejeitou recurso de um comerciante, que pretendia a averbação de reserva legal de proteção
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:52
É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal
É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 13:40
MP obtém liminar que obriga dono de imóvel rural a registrar 20% da área como reserva legal florestal
Decisão determina, também, o estabelecimento de um cronograma de recomposição da vegetação nativa. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 13:37
Proprietário deve manter área florestal
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado. Segundo
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 12:15
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2022 - 14:40
Proprietário rural é condenado a reparar danos ambientais em área de reserva
área de reserva legal e vegetação nativa, consistente na ocupação indevida em APP, com o pastoreio e
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 10:29
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 14:05
Os 9 vetos à MP n.º 571/12 - Projeto de Lei de Conversão no 21, de 2012
O novo Código Florestal, sob a visão Presidencial, camponesa e latifundiária
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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 12:42
Primeiros Comentários ao Instituto da Reserva Legal à luz do Corolário do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
visa analisar o instituto da reserva legal, expressamente previsto no Código Florestal Brasileiro
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 14:45
Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural
O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal em propriedades rurais: demarcação, averbação e restauração.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 04 de Abril de 2011 - 12:59
A Reforma do Código Florestal
O Projeto de Lei n. 1.876/1999 de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) traz grandes mudanças no cenário agroflorestal brasileiro.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 15:43
Segunda Turma julga isenção de imposto de área preservada e de reserva legal
As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de